Comprou uma cota de multipropriedade e quer cancelar o contrato?

Isso está acontecendo com você?

Os motivos mais comuns de quem quer cancelar a cota

A compra foi feita sob pressão

Horas de apresentação, brindes, "preço só vale hoje". Você assinou sem tempo para ler o contrato e se arrependeu em seguida.

As promessas não se cumpriram

Diárias "grátis", troca de destinos, revenda fácil e valorização da cota que ficaram só na fala do vendedor.

Negaram o seu arrependimento

Você pediu o cancelamento nos primeiros dias e a empresa enrolou até o prazo passar, ou disse que esse direito não existe.

Distrato que devolve quase nada

A empresa aceita cancelar retendo 50%, 70% ou mais do que você pagou, ou parcela a devolução ao longo de anos.

As taxas não param de chegar

Taxa de manutenção, condomínio e intercâmbio cobradas todo ano, mesmo sem usar a cota uma única vez.

Contrato com empresa de fora

Cota em resort no exterior ou contrato em nome de empresa estrangeira, usado como desculpa para dizer que não há como cancelar.

Cancelar a cota e perder tudo não é a regra. A lei considera nula a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas.

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. A relação com a empresa que vendeu a cota é de consumo, e a devolução de parte relevante dos valores é o ponto de partida da conversa, não uma concessão.

O que a lei diz

Três pontos que mudam a conversa com a empresa

01

Direito de arrependimento

Compras feitas fora da loja ou da sede da empresa, em eventos, estandes, hotéis ou por telefone, dão ao consumidor 7 dias para desistir, com devolução integral. A Justiça tem aplicado esse prazo às cotas vendidas em apresentações.

Art. 49 do CDC

02

Devolução do que foi pago

Desfeito o contrato, os valores pagos devem ser devolvidos: integralmente quando a culpa é da empresa, e em parte quando foi o comprador quem desistiu. Retenções muito altas são questionadas na Justiça.

Súmula 543 do STJ e art. 53 do CDC

03

Promessa e pressão na venda

O que foi prometido na apresentação integra o contrato. Oferta enganosa, informação omitida e pressão para assinar na hora são práticas que a lei proíbe e que pesam a favor do cancelamento.

Arts. 30, 37 e 39 do CDC

Cada contrato tem suas particularidades: onde e como a venda foi feita, o que foi prometido, se há empresa estrangeira envolvida e quanto já foi pago mudam a análise. Por isso ela começa sempre pelo documento.

Como funciona

Como o seu caso é analisado

Sem formulário longo e sem visita obrigatória ao escritório. O primeiro contato é pelo WhatsApp.

1

Você envia o contrato

Contrato, comprovantes de pagamento, boletos das taxas e conversas com a empresa. Fotos do celular servem.

2

Análise das cláusulas e dos valores

Como a venda foi feita, o que o contrato prevê, o que a lei permite e quem deu causa ao cancelamento, explicado sem juridiquês.

3

Definição do caminho

Notificação e negociação com a empresa ou ação judicial. A decisão é sua, com riscos e prazos claros.

Enviar meu contrato pelo WhatsApp

Cristian Gabriel analisando um documento à mesa do escritório — A análise começa pelo contrato: como a venda foi feita, as cláusulas de retenção e o que foi prometido na apresentação.

Dúvidas frequentes

O que as pessoas perguntam antes de entrar em contato

Comprei a cota há anos e ainda estou pagando. Ainda dá para cancelar?

Em regra, sim. Enquanto o contrato está em vigor, o cancelamento pode ser pedido. O tempo decorrido e o uso que você fez da cota influenciam o cálculo da devolução, mas não autorizam a empresa a ficar com tudo.

A empresa ofereceu um distrato devolvendo 30% em parcelas. Devo aceitar?

Não antes de entender o que a lei prevê para o seu caso. Propostas assim costumam ficar bem abaixo do que a Justiça tem reconhecido, e assinar o distrato dificulta rever o valor depois.

O contrato diz que não há devolução em caso de desistência. E agora?

Cláusulas assim costumam ser consideradas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ter assinado o contrato não significa que a cláusula seja válida.

O contrato é com uma empresa de fora do Brasil. Ainda posso cancelar?

Sim. Contratos assinados no Brasil com consumidor brasileiro seguem a lei brasileira, mesmo quando a empresa ou o resort fica no exterior. O que muda é a forma de notificar e cobrar, e isso entra na análise.

Estou com as taxas de manutenção atrasadas. Isso tira o meu direito?

Não. A inadimplência pode influenciar os cálculos, mas não elimina o direito à devolução dos valores pagos.

Preciso ir até o escritório? E se o resort fica em outro estado?

Não precisa. A análise inicial é feita pelo WhatsApp e o atendimento pode ser totalmente online, não importa onde fica o resort. Quem preferir pode ser recebido no escritório, em Caxias do Sul.

Quem vai analisar o seu contrato

Cristian Gabriel

Advogado · OAB/RS 133.341

Atuação voltada ao cancelamento de contratos de multipropriedade e de compra de imóveis, para consumidores que querem sair de um contrato sem abrir mão do que a lei garante. Análise do contrato antes de qualquer promessa e acompanhamento direto pelo WhatsApp.

Advogado com atuação no setor imobiliário, com foco na análise de contratos de compra e venda, loteamentos, incorporações, rescisões contratuais e defesa do consumidor diante de cláusulas abusivas.

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